O Governo e a maioria foram desafiados a aprovar no Orçamento do Estado a proposta do PCP para que até ao final do primeiro trimestre de 2004 seja feito o cruzamento de dados entre a Administração Tributária e a Segurança Social.
Urgente, na perspectiva da bancada comunista, é também a adopção de procedimentos visando o acesso da Administração Fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário.
Este repto dos comunistas, lançado em pleno debate e dirigido ao Primeiro-Ministro, foi acompanhado por críticas pela quase omissão do tema do combate à evasão fiscal no seu discurso.
O que é tanto mais grave quanto é certo que o Governo acolheu como boa a tese de um seu consultor segundo a qual a fuga e fraude fiscais são a principal barreira ao aumento global da produtividade. E conhece também, como foi dito, o resultado de uma recente auditoria da Inspecção-Geral de Finanças na qual se concluiu que 50% das empresas identificadas no off-shore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios, enquanto 42,5% não apresentam a declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRC. Das empresas ali licenciadas, segundo a mesma auditoria, pasme-se, só 33,3% é que são identificadas pela Administração Fiscal.